Luiz Magalhães

TAXA ZERO

Itanhandu, 06 de novembro de 2017
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INDICAÇÃO Nº 235/2017

O Vereador que esta subscreve, requer que, após tramitação regimental seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:

Solicita que seja feita a alteração da Lei nº 1116/86(Código Tributário Municipal), e retirado de seu texto o inciso II do artigo 48 – A, que trata da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos. E que não seja cobrada a taxa de expediente por não existir previsão legal.

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação se faz necessária, pois a cobrança dessa taxa é inconstitucional, tendo uma ação do Ministério Público de Minas Gerais (processo nº 0024.14.0124955-0) encaminhado ao Procurador Geral de justiça de Minas Gerais para ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Com relação a taxa de expediente que é cobrada e além de inconstitucional, a mesma não consta no Código Tributário do Município.

Motivo pelo qual o Município não deveria cobrar essas taxas.

Luiz Cláudio Barros Magalhães - Vereador - PMDB

ATUAÇÃO DO 1º SEMESTRE - JANEIRO/MAIO - 2017

19 INDICAÇÕES

Nº e Data Proposição
011 - 20/02/2017Solicita que seja aberta e regularizada a Rua Delfim Pereira Filho no Bairro João Paulo II.
012 -20/02/2017Solicita que feita a limpeza e manutenção da ETE, e fossa do Bairro Padre Chiquinho.
013 - 20/02/2017Solicita que seja feito um estudo e a adequação das diárias dos motoristas da Prefeitura Municipal;
014 - 20/02/2017Solicita que seja feita a limpeza e manutenção da Rua Lino Cândido Rosa no Bairro Santa Odila.
015 - 03/03/2017Solicita que seja feita a pintura dos meios fios, faixas de pedestres e dos quebra molas da cidade.
016 - 03/03/2017Solicita que seja feita a limpeza, capina e pintura dos meios fios do Bairro Ipê Amarelo e na Rua Antônio Esteves da Fonseca.
040 - 10/04/2017Solicita que seja providenciada a aquisição de uniformes para os Servidores da Prefeitura Municipal.
041 - 10/04/2017Solicita que seja providenciada a adequação da Biblioteca Municipal para um local mais amplo.
042 - 10/04/2017Solicita que seja providenciada iluminação dos parquinhos e praças dos Bairros Nossa Senhora de Fátima, Portal, Monte Verde, Renné Charlier e Ipê Amarelo.
057 - 17/04/2017Solicita que seja feita a limpeza e manutenção da ETE do Bairro Gonçalves.
058 - 17/04/2017Solicita que seja feita a limpeza e capina das ruas do Bairro Nossa Senhora de Fátima e da Rua Professor Heitor Alves no Bairro Mansões.
059 - 17/04/2017Solicita que seja providenciada a colocação de lixeiras novas e adequadas na Praça Prefeito Amador Guedes, Praça da Bíblia e Praça do Povo.
060 - 17/04/2017Solicita que seja ampliada a área de estacionamento de veículos às margens da linha férrea.
061 - 17/04/2017Solicita que seja providenciado um projeto de revitalização da Praça Prefeito Amador Guedes, uma vez que as obras do calçadão já se encontram em fase final.
062 - 17/04/2017Solicita que seja implantada a coleta seletiva dos resíduos domésticos.
063 - 17/04/2017Solicita que seja implantada a coleta seletiva dos resíduos domésticos.
064 - 17/04/2017Solicita que seja providenciada a colocação de bancos na Praça do Povo.
076 - 24/04/2017Solicita que seja feita a capina, limpeza e pintura do cemitério municipal.
077 - 24/04/2017Solicita que seja feita a pintura e sinalização dos quebra molas localizados na Rua Carlota Polly Graça no Bairro Portal de Itanhandu.

7 REQUERIMENTOS

Nº e Data Proposição
001 - 16/02/2017Requerimento de Documentos:
1. Termo de parceria celebrado entre a Prefeitura e a EFEI em relação à Usina de Reciclagem de Lixo;
2. Licenças necessárias a operação da Usina de Reciclagem de Lixo;
3. Termo de convênio referente ao aterro sanitário;
4. Termo de convênio referente ao Bolsa Reciclagem;
5. Projeto da usina de Reciclagem.
002 - 06/03/2017Requerimento de informações a respeito da destinação do Barracão Industrial inacabado, que serviria para a instalação de micro, pequenas ou empresas de médio porte (convênio 003/2012, inscrito no SINCOV n° 778912/2012 – Processo 52000.011637/2012-77) cujos valores para seu término foram devolvidos. Saliento que, em Itanhandu temos empresários interessados no término da obra para a geração de empregos.
004 - 17/04/2017Requerimento de um laudo técnico da Secretaria de Obras do Município, acerca da regularidade e adequação das dimensões da pista de SKATE, da Praça do Povo, em relação aos padrões esportivos exigidos para prática do esporte.
005 - 17/04/2017Requerimento de Informações com relação ao andamento do Convênio da Obra do Matadouro Municipal.
006 - 17/04/2017Requerimento da relação de contratados na Fundação Itanhanduense, com atribuições, vencimentos e local de prestação dos serviços, dos funcionários.
007 - 15/05/2017Requerimento cópia de todos os documentos referentes ao convênio para construção da USB do Bairro Nossa Senhora de Fátima.
008 - 15/05/2017Requerimento cópia de todos os documentos referentes ao convênio para construção da USB do Bairro Jardim.

7 MOÇÕES

Nº e Data Proposição
005- 06/03/2017moção de parabenização a Empresa ITAKAR que está em nosso município a mais de 30 anos, desde 1985 gerando emprego, receitas e levando o nome de Itanhandu para todo o País e que agora está ampliando seus negócios investindo no Vale do Paraíba gerando ainda mais receitas para Itanhandu.
006 - 06/03/2017moção de parabenização ao Maestro Aparecido José Belchior pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo durante longos anos de serviços prestados em Itanhandu.
007 - 06/03/2017moção de parabenização ao Grupo Mantiqueira, o maior produtor de ovos da America Latina, levando nome de Itanhandu para o mundo inteiro.
011 - 20/03/2017moção de agradecimento ao Exmo. Deputado Estadual Tiago Ulisses pela entrega de dois convênios para pavimentação da Estrada Municipal Luiz Ramos da Costa contribuindo para a conclusão desta importantíssima obra.
015 - 10/04/2017moção de agradecimento à FASIC – Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro, pela iniciativa na parceria com a Secretaria Municipal de Esportes cedendo diversos materiais esportivos, troféus, bolsas de estudo, e apoio às diversas modalidades esportivas desta secretaria.
020 - 17/04/2017moção de agradecimento ao Exmo. Senador Antonio Augusto Junho Anastasia, pelos recursos destinados à Estrada Luis Ramos Da Costa e ao calçamento da Marginal do Rio Verde no Bairro João Paulo II.
021 - 17/04/2017moção de parabenização ao professor Cesar Augusto Cosmo, por tantos anos ensinando e disciplinando nossos jovens através do esporte.

1 REQUERIMENTO/PARECER

Nº e Data Proposição
29/03/2017 - AVEMAGParecer referente aos seguintes questionamentos feitos pelo Vereador Luiz Cláudio Barros Magalhães:Possibilidade de Ex-Prefeito com as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal de assumir cargo comissionado na Prefeitura? Com relação a compra de uniformes para os Servidores da Câmara de empresa cujo sócio proprietário ocupa o cargo de Secretário Municipal?

1 OFÍCIOS/PROMOTORA

Nº e Data Proposição
001 - 19/05/2017Solicita os seguintes documentos:
Procedimento e, ou solicitação que resultou na interdição/fechamento do matadouro municipal;Termo de interdição (IMA);Laudo técnico do Órgão (IMA); Tal solicitação se faz necessária por se tratar de serviço publico executado pelo município, no intuito de obter clareza a respeito do motivo da interdição do Matadouro Municipal.

CONHEÇA O LUIZ

Luiz Cláudio Barros Magalhães (Paçoca), é natural de Itanhandu, filho de Cândida Maria Barros Magalhães e José Magalhães Manso (Zé Amendoin). É casado com a Dra. Gendra e pai de Sofia e do Petrus. Estudou no Colégio INCOR em Três Corações/MG, no Colégio Souza Nilo e no Colégio Minas Austral em Itanhandu/MG. Formou-se em Direito na Unisal em Lorena/SP. É Advogado e empresário e está exercendo o primeiro mandato de Vereador em Itanhandu/MG.

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Indicações
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Moções
10
Requerimentos
1
Ofício
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Parecer
2
Decretos
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